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Advogado, Mestre em Direito, Pós-Graduado em Direito Tributário, Finanças Públicas, Direito Público, Direito Processual Civil e graduado em Direito.

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Artigo · há 3 anos

Possibilidade de requerer administrativamente a renegociação de todos os empréstimos, com base na Lei nº 7.239/2023 (sem advogado)

A Lei nº 7.239/2023 (Projeto de Lei nº 2.886/2022) regulamentou o mínimo existencial no Distrito Federal, tendo sido estabelecido que os empréstimos concedidos por instituições financeiras devem...
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Notícia · há 3 anos

Novo Mínimo Existencial é definido no Distrito Federal

No dia 02 de julho de 2021 entrou em vigor a Lei nº 14.181/2021 [1] , denominada como “Lei do Superendividamento”, tendo sido criada com o propósito de aperfeiçoar a disciplina do crédito ao...
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Artigo · há 6 anos
Ilegalidade do Cartão de Crédito Consignado - Dívida Infinita

Ilegalidade do Cartão de Crédito Consignado - Dívida Infinita

Cartão de Crédito Consignado (Empréstimo sobre RMC) Em 2016, surgiu uma nova modalidade de empréstimo averbado na folha de pagamento, após o Governo Federal aumentar a margem consignável em 05% da...
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